Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

COMPRA PREMIADA JEQUITI

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE Nº 06.000961/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA Endereço: DAS COMUNICACOES Número: 927 Complemento: GALPAOINDUSTRIAL PAVLH B (4) Bairro: INDUSTRIAL ANHANGUERA Município: OSASCO UF: SP CEP:06276-906 CNPJ/MF nº: 07.278.350/0001-63

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
28/01/2019 a 28/02/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
28/01/2019 a 28/02/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Este Regulamento trata de promoção na modalidade “COMPRA PREMIADA JEQUITI” para entrega de produtos à todas as pessoas físicas – “CLIENTES” da JEQUITI que tiverem uma compra aprovada e devidamente faturada no valor acima de R$ 79,00 (setenta e nove reais), durante o período de vigência da promoção, sem limite de compra por CPF, através do site: https://loja.jequiti.com.br/.

Para participar da promoção, o CLIENTE JEQUITI, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, deverá preencher o cadastro no site mencionado, informando: e-mail, primeiro e último nome, CPF, telefone para contato com o DDD, CEP, endereço completo para recebimento do produto que está sendo adquirido, nome do destinatário, além de escolher o tipo de entrega – se normal ou expressa, bem como escolher e efetuar o pagamento do produto.

Após o faturamento da compra no valor mínimo de R$ 79,00 (setenta e nove reais) e desde que não haja devolução parcial/integral da mesma, o CLIENTE será informado, por e-mail, que está participando da promoção COMPRA PREMIADA JEQUITI.

A promoção só será válida para compras realizadas através do site https://loja.jequiti.com.br/., não sendo válida, portanto, para compras realizadas via consultoras ou qualquer outro canal de vendas da JEQUITI.

ATENÇÃO! Não será possível alterar dados cadastrais informados pelo CLIENTE após o seu comando de envio no site.

A JEQUITI está isenta de qualquer responsabilidade caso seja constatada qualquer irregularidade no cadastro do CLIENTE, com informações incompletas ou erradas que impossibilitem a identificação, contato ou localização do mesmo.

Para recebimento dos prêmios, o CLIENTE terá apenas que cumprir o descrito nas cláusulas desse regulamento, não sendo cobrado qualquer tipo de depósito/pagamento de qualquer valor. Caso alguma(um) CLIENTE receba contato com esse tipo de solicitação, deverá desconsiderar imediatamente, pois se trata de fraude.

Todos os CLIENTES que comprarem no site no período de vigência da promoção terão os seus cadastros avaliados sobre os termos e condições deste regulamento. Serão validadas as compras corretas e completas, com nota fiscal de compra legível, válida e emitidas dentro do período estabelecido nesse regulamento.

Após a validação da compra pela CLIENTE, o participante receberá um e-mail de confirmação ou de recusa do seu cadastro. Caso o recebimento de um desses e-mails não seja constatado, o consumidor deverá entrar em contato com o SAC, via e-mail ou telefone, em até 05 (cinco) dias úteis a fim de que lhe seja enviado o link que o direcionará a COMPRA PREMIADA JEQUITI.

Ao receber o e-mail informando que o CLIENTE ganhou um cupom para o sorteio da COMPRA PREMIADA JEQUITI, aguardar o sorteio que será realizado ao final da promoção.

Os produtos discriminados poderão ser substituídos por outros equivalentes em virtude de suspensão ou cessação de fabricação, falta de disponibilidade do produto pelo fabricante e/ou por produtos melhores para melhor atender os participantes.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 28/02/2019 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 28/01/2019 00:00 a 28/02/2019 10:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Comunicações NÚMERO: 4 BAIRRO: Vila Jaragú
MUNICÍPIO: Osasco UF: SP CEP: 06276-906
LOCAL DA APURAÇÃO: Estúdios da TVSBT
PRÊMIOS

Premios

PREMIAÇÃO TOTAL:

PREMIAÇÃO TOTAL

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
Todos os participantes que tiverem compra aprovada e devidamente faturada no valor acima de R$ 79,00 (setenta e nove reais), durante o período de vigência da promoção, estarão aptos a participar do sorteio.

No dia 28/02/2019, final do período a empresa irá imprimir um cupom por pedido com nome, cpf e e-mail do participante para realizar o sorteio fisicamente.

Os 7(sete) primeiros cupons sorteados que atenderem todos os requisitos, ganharão os prêmios na ordem descrita neste regulamento.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção funcionários da empresa promotora ou menores de 18 (dezoito) anos, sendo que um auditor interno da empresa promotora analisará todos os requisitos.

Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, inclusive as regras de vedação de participação, ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, manipulação do resultado da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Dada a natureza dos prêmios, os resultados serão exibidos no site www.jequiti.com.br e nos materiais de divulgação, além de páginas de internet diversas (redes sociais, youtube, dentre outras).

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os CLIENTES participantes da promoção serão comunicados por e-mail/telefone a forma de recebimento dos produtos, se for o caso, sendo os mesmos entregues em até 30 (trinta) dias corridos a partir do resultado da COMPRA PREMIADA JEQUITI.

Os produtos serão enviados através dos CORREIOS, sem qualquer custo ao CLIENTE, no endereço cadastrado. O CLIENTE terá acesso ao número de rastreio dos CORREIOS para acompanhar a sua chegada até o destino.

Na eventualidade do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações, desde que tal direito seja exercido em até 180 (cento e oitenta) dias do fim da promoção.

Os prêmios prometidos serão entregues livres de quaisquer ônus ao CLIENTE, sendo expressamente vedada a conversão em dinheiro dos prêmios distribuídos.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A simples participação nesta promoção de promoção “COMPRA PREMIADA JEQUITI” significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, podendo participar várias vezes, desde que respeitados todos os critérios deste regulamento.

Para obter mais informações a respeito desta promoção, entre em contato como SAC JEQUITI, no telefone 0800 776 7575 (horário de atendimento: segunda à sexta das 08:00am às 22:00p, de segunda a sábado para consultores e consumidores) ou acesse o site https://loja.jequiti.com.br/fale-conosco.

De acordo com a Lei n.º 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como legislação correlacionada, os sorteados concordam, desde já, com a utilização/exibição de seus dados cadastrados e/ou informados nos cupons, tais como nome completo, data de nascimento, número do RG com a data de expedição e órgão emissor, número do CPF, endereço residencial e de e-mail, bem como número de telefone.

Os sorteados concordam, desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, por até 12 (doze) meses, em qualquer um dos meios escolhidos pela empresa mandatária para divulgação dessa promoção, a contar da data de apuração do sorteio, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a empresa mandatária.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br/ e informe o número do Certificado de Autorização 06.000961/2019

Voltar